Comissão de Educação (CE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 CE => PL 4976/2005 Emenda na Comissão 08/06/2005 Álvaro Dias Acrescente-se o art. 2º ao Projeto de Lei nº 4.976, de 2005, que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências", com a seguinte redação: "Art. 2º. Esta Lei entra em vigor doze meses após a data de sua promulgação". Inteiro teor