Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4550/2001 Emenda de Relator 12/03/2002 Coriolano Sales Suprime o parágrafo único, do art. 3º. Inteiro teor