Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4524/2001 | Emenda de Relator | 19/11/2004 | Bosco Costa | Dê-se à ementa a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4524/2001 | Emenda de Relator | 19/11/2004 | Bosco Costa | Insira-se ao final do art. 115, Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 4524/2001 | Emenda de Relator | 19/11/2004 | Bosco Costa | Dê-se ao art. 3º Inteiro teor |