Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 237/2005 | Emenda de Relator | 06/12/2005 | Ricardo Berzoini | Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas. Inteiro teor |