Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 CCJC => PL 4881/2005 Emenda na Comissão 15/03/2006 Luiz Antonio Fleury SUPRIME O ART. 5º Inteiro teor