Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 3292/2004 | Emenda ao Substitutivo | 16/08/2005 | Sarney Filho | Emenda Substitutiva ao Substitutivo - Substitua-se, no art. 2º do Substitutivo ao Projeto, a expressão "órgão federal Inteiro teor |
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 3292/2004 | Emenda ao Substitutivo | 16/08/2005 | Sarney Filho | Emenda Substitutiva ao Substitutivo - Substitua-se, nos §§ 2º e 5º do art.2º Inteiro teor |