Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 CTASP => PL 4873/2005 Emenda na Comissão 13/05/2005 Pedro Henry Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4.873/2005, onde couber, os seguintes artigos, incisos, parágrafos e anexos, como se seguem, renumerando-se o atual art. 22 para art. 27. Inteiro teor