Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4872/2005 | Emenda de Relator | 12/11/2008 | Gonzaga Patriota | No projeto, modifique-se onde houver a expressão "ano de 2006" por "ano de 2010". Inteiro teor |