Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 2 CFT => PL 4855/2005 | Emenda de Relator | 28/10/2009 | Eduardo Cunha | Suprime o parágrafo quinto do art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação deste Substitutivo. Inteiro teor |