Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2007 => PL 4851/2005 Emenda de Plenário 10/05/2007 Iriny Lopes Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
EMP 2/2007 => PL 4851/2005 Emenda de Plenário 10/05/2007 Thelma de Oliveira Altera o art. 241 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteiro teor
EMP 3/2007 => PL 4851/2005 Emenda de Plenário 10/05/2007 Miro Teixeira Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor