Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PRC 203/2005 Emenda de Relator 14/04/2005 Laura Carneiro Dê-se ao inciso XXI mencionado Inteiro teor