Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4480/2001 | Emenda de Relator | 06/12/2004 | Sandra Rosado | Dê-se ao parágrafo único que o art.1º do projeto pretende acrescentar ao art. 18 da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, a seguinte redação: Inteiro teor |