Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4818/2005 Emenda de Relator 03/07/2009 Hugo Leal É acrescida a expressão "NR" Inteiro teor