Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CFT => PLP 234/2005 Emenda ao Substitutivo 17/01/2006 José Pimentel Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CFT => PLP 234/2005 Emenda ao Substitutivo 17/01/2006 José Pimentel Inteiro teor