Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 3 CCJC => PLP 233/2005 | Emenda de Relator | 26/06/2012 | Paes Landim | Suprima-se Inteiro teor |
| EMR 4 CCJC => PLP 233/2005 | Emenda de Relator | 26/06/2012 | Paes Landim | EMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 5º do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação." Inteiro teor |