Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4796/2005 | Emenda de Relator | 18/04/2006 | Cezar Schirmer | Modifique-se, na indicação dos artigos do projeto, a numeração arábica pela numeração ordinal. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4796/2005 | Emenda de Relator | 18/04/2006 | Cezar Schirmer | Modifique-se a redação da alínea g do art. 6º da Lei nº 4.076 Inteiro teor |