Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4486/2001 Emenda de Relator 24/04/2003 Edna Macedo Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4486/2001 Emenda de Relator 24/04/2003 Edna Macedo Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4486/2001 Emenda de Relator 24/04/2003 Edna Macedo Inteiro teor