Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4735/2004 | Emenda de Relator | 11/05/2006 | Maurício Rands | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4735/2004 | Emenda de Relator | 12/05/2006 | Maurício Rands | Dê-se ao art. 1o do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |