Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2006 CCJC => PL 4734/2004 | Emenda na Comissão | 23/05/2006 | Paes Landim | Dê-se ao § 6º Inteiro teor |
| EMC 2/2006 CCJC => PL 4734/2004 | Emenda na Comissão | 23/05/2006 | Paes Landim | Dê-se ao § 1º Inteiro teor |