Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4729/2004 | Emenda de Relator | 08/07/2008 | Vicente Arruda | Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 1o, renumerando-se os demais: Inteiro teor |