PL 4728/2004 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 CCJC => PL 4728/2004 Emenda na Comissão 11/03/2005 Roberto Magalhães Acresce o art. 285-A à Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. Inteiro teor