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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => ESB 2 CE => SBT 1 CTASP => PL 1193/2003 Subemenda 05/10/2005 Jutahy Junior Inteiro teor