Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4711/2004 Emenda de Relator 29/11/2006 Luiz Couto Suprima-se o art. 4º do Projeto Inteiro teor