Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1/2012 => PLP 230/2004 | Emenda de Plenário | 18/04/2012 | Odair Cunha | Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar n° 11, de 231 de julho de 2003. Inteiro teor |
| SBE 1 => PLP 230/2004 | Subemenda | 18/04/2012 | Júlio Cesar | Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Inteiro teor |