Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CVT => PL 4697/2004 | Emenda na Comissão | 29/05/2007 | Eduardo Sciarra | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 21 da Lei 9.503 de 1997, constante do art. 1º do projeto. Inteiro teor |