Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (MPV22904 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao § 1º do art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentado pelo art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentado pelo art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, acrescentado pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, inserido pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 José Carlos Aleluia Acrescenta o seguinte § 3º ao art. 10 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, alterado pelo art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 21/12/2004 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 22/12/2004 Sandro Mabel Dá nova redação ao Anexo I, mencionado no art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 23/12/2004 Jovair Arantes Insere novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 23/12/2004 Jovair Arantes Insere novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 23/12/2004 Jovair Arantes Insere novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2005 MPV22904 => MPV 229/2004 Emenda na Comissão 23/12/2004 Jovair Arantes Insere novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor