Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 2 CCJC => PL 4438/2001 Emenda de Relator 19/05/2009 Pastor Manoel Ferreira Inclua-se no final do parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, referido no art. 1º do projeto, a sigla "(NR)". Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4438/2001 Emenda de Relator 16/05/2012 Vinicius Gurgel Inclua-se no final do parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, referido no art. 1º do projeto a sigla (NR). Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 4438/2001 Emenda de Relator 23/04/2013 Luciano Castro Inclua-se no final Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 4438/2001 Emenda de Relator 06/12/2017 Rubens Pereira Júnior Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Inteiro teor