Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 4670/2004 | Emenda ao Substitutivo | 17/02/2014 | Jorginho Mello | SUBEMENDA DO RELATOR No art. 4º da proposição, substitua-se a expressão "180 (cento e oitenta)" por "cento e oitenta". Inteiro teor |