Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 4670/2004 | Emenda de Relator | 14/12/2012 | Jorginho Mello | No art. 3º da proposição, substitua-se a expressão "180 (cento e oitenta)" por "cento e oitenta". Inteiro teor |