Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 2 CSSF => PL 2056/2003 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Carlos Willian | Subemenda à Emenda 2 da Comissão de Seguridade Social e Família - Acrescente-se a expressão "renumerando-se o seguinte" ao texto da emenda. Inteiro teor |