Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CSSF => PL 2056/2003 | Emenda de Relator | 20/11/2008 | Carlos Willian | Subemenda à Emenda 1 da Comissão de Seguridade Social e Família - O art. 35-O a ser acrescentado à Lei nº 9.656/98 pelo art. 2º do Projeto fica assim desmembrado: Inteiro teor |