Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4646/2004 | Emenda de Relator | 20/10/2009 | Maurício Quintella Lessa | Onde se lê 70%, leia-se "setenta por cento" Inteiro teor |