Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4418/2001 Emenda de Relator 11/12/2007 Fernando Coruja Suprima-se do art. 5º do PL. Inteiro teor