Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CAPADR => PL 4415/2001 | Emenda ao Substitutivo | 04/12/2002 | Osmar Serraglio | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CFT => SBT 1 CAPADR => PL 4415/2001 | Emenda ao Substitutivo | 26/11/2002 | Fetter Junior | Inteiro teor |