Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDEICS => PLP 190/2001 | Emenda de Relator | 12/11/2001 | Gerson Gabrielli | EMENDA ADITIVA Acrescente-se artigo 3º ao projeto, renumerando-se o atual artigo 3º para artigo 4º: "Art. 3 º A CET não incidirá sobre os produtos importados utilizados como bens de capital, matérias-primas e embalagens, de acordo com lista elaborada pelo Poder Executivo." Inteiro teor |