Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMR 1 CDCMAM => PL 3922/1997 Subemenda 06/09/1999 André Benassi Inteiro teor