Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4463/2004 | Emenda de Relator | 05/06/2008 | Bonifácio de Andrada | Altera o art. 308 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º do projeto Inteiro teor |