Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4367/2001 | Emenda de Relator | 24/08/2011 | Fábio Ramalho | Renumera-se o parágrafo quarto do art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto de Lei nº 4.367, de 2001, para artigo quinto. Inteiro teor |