Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 4430/2004 | Subemenda de Relator | 12/11/2014 | Sandra Rosado | SUBEMENDA SUPRESSIVA DO RELATOR Suprima-se o art. 8º do Substitutivo, renumerando-se os demais. Inteiro teor |