Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 4430/2004 | Emenda na Comissão | 30/08/2007 | Marcelo Itagiba | Dispõe sobre a vigência da Lei n° 10.359, de 27 de dezembro de 2001. Inteiro teor |