Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDEICS => PL 4422/2004 | Emenda de Relator | 22/02/2005 | Ronaldo Dimas | Acrescente-se o seguinte artigo ao projeto, renumerando o art. 6º original: "Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei." Inteiro teor |