Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 211/2004 | Emenda de Relator | 30/04/2010 | Zenaldo Coutinho | Dê-se a ementa do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2004 a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 211/2004 | Emenda de Relator | 30/04/2010 | Zenaldo Coutinho | Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2004 a seguinte redação: Inteiro teor |