Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 4369/2004 | Emenda ao Substitutivo | 11/05/2006 | Coriolano Sales | Altera redação do Art. 28, inciso VII, para: sal, milho, rapadura e açúcar mascavo, destinados à alimentação humana. Inteiro teor |