Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 4340/2001 Emenda de Relator 24/04/2002 Celso Russomanno Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º "XIII - Inteiro teor