Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4338/2001 Emenda de Relator 15/05/2003 Coriolano Sales Suprima-se o art. 3º Inteiro teor