PL 4330/2004 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CCJC => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 16/08/2011 Sandro Mabel Acrescente-se ao Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Armando Monteiro Modifica a redação do artigo 1º do PL 4330/2004 Inteiro teor
EMC 2/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Armando Monteiro Modifica a redação do caput do art. 2º do PL 4330/2004 Inteiro teor
EMC 3/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Armando Monteiro Modifica a redação do § 1º do artigo 2º dp PL 4330/2004 Inteiro teor
EMC 4/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Armando Monteiro Suprime o § 1º do art. 3º do PL 4330/2004. Inteiro teor
EMC 5/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Armando Monteiro Modifica a redação do § 2º do art. 4º do PL 4330/2004 Inteiro teor
EMC 6/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Armando Monteiro Modifica a redação do art. 7º do PL 4330/2004 Inteiro teor
EMC 7/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Armando Monteiro Modifica a redação do art. 9º do PL 4330/2004 Inteiro teor
EMC 8/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 02/12/2004 Armando Monteiro Suprime o caput do art. 15 e seus §§ 1º e 2º. Inteiro teor
EMC 9/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 06/12/2004 Paulo Delgado Emenda 04 ao PL 4330/2004 - Dep. Sando Mabel Inteiro teor
EMC 10/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 06/12/2004 Paulo Delgado Emenda 02 ao PL 4330/2004 - Dep Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 11/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 06/12/2004 Paulo Delgado Emenda 03 ao PL 4330/2004 - Dep Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 12/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 06/12/2004 Paulo Delgado Eemenda 05 ao PL 4330/2004 - Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 13/2004 CDEICS => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 06/12/2004 Paulo Delgado Emenda 01 ao PL 4330/2004 - Dep Sandro Mabel Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 18/10/2006 Armando Monteiro Suprima-se o § 1º do art. 3º do PL 4330/2004. Inteiro teor
EMC 2/2006 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 18/10/2006 Armando Monteiro Dê-se ao ao caput do art. 2º do PL 4330/2004 a seguinte redação: Art. 2º "Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos". Inteiro teor
EMC 3/2006 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 18/10/2006 Armando Monteiro Suprima-se o caput do art. 15 e seus §§ 1º e 2º. Inteiro teor
EMC 4/2006 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 18/10/2006 Armando Monteiro Art. 1º "As relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros e na contratante de seus serviços regem-se pelo disposto nesta Lei". Inteiro teor
EMC 5/2006 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 18/10/2006 Armando Monteiro Dê-se ao art. 7º do PL 4330/2004 a seguinte redação: Art. 7º "É responsabilidade subsidiária da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho é realizado em suas dependências". Inteiro teor
EMC 6/2006 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 18/10/2006 Armando Monteiro Dê-se ao art. 9º do PL 4330/2004 a seguinte redação: Art. 9º "A contratante proporcionará ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados de atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado". Inteiro teor
EMC 7/2006 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 18/10/2006 Armando Monteiro Dê-se ao § 2º do art. 4º do PL 4330/2004 a seguinte redação: Art. 4º....... § 2º "O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades meio e atividades fim da contratante". Inteiro teor
EMC 8/2006 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 18/10/2006 Armando Monteiro Dê-se ao § 1º do art. 2º do PL 4330/2004 a seguinte redação: Art. 2º ..... § 1º "A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços". Inteiro teor
EMC 1/2007 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 14/03/2007 Paes Landim Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Inteiro teor
EMC 2/2007 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 15/03/2007 Tadeu Filippelli Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4330, de 2004 Inteiro teor
EMC 3/2007 CTASP => PL 4330/2004 Emenda na Comissão 15/03/2007 Tadeu Filippelli Altera-se à Ementa: "Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços terceirirzados, e as relações dele decorrentes". Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 14/04/2015 Leonardo Picciani Inteiro teor
EMA 2/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 14/04/2015 Carlos Sampaio Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho de decorrentes. (A Emenda n.2 foi considerada prejudicada) Inteiro teor
EMA 3/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 14/04/2015 José Guimarães Inteiro teor
EMA 4/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 14/04/2015 José Guimarães Inteiro teor
EMA 5/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 14/04/2015 Leonardo Picciani Inteiro teor
EMA 6/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 14/04/2015 Lucas Vergilio Inteiro teor
EMA 7/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 15/04/2015 Leonardo Picciani (EMENDA RETIRADA PELO AUTOR) Inteiro teor
EMA 8/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 15/04/2015 Carlos Sampaio Inteiro teor
EMA 9/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 15/04/2015 Leonardo Picciani Inteiro teor
EMA 10/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 15/04/2015 Rubens Pereira Júnior Inteiro teor
EMA 11/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 15/04/2015 Celso Russomanno Inteiro teor
EMA 12/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 15/04/2015 Alessandro Molon Inteiro teor
EMA 13/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 15/04/2015 André Figueiredo Inteiro teor
EMA 14/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 22/04/2015 Osmar Bertoldi Inteiro teor
EMA 15/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 22/04/2015 Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
EMA 16/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 22/04/2015 Alessandro Molon Inteiro teor
EMA 17/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 22/04/2015 José Guimarães Inteiro teor
EMA 18/2015 => PL 4330/2004 Emenda Aglutinativa de Plenário 22/04/2015 Carlos Sampaio Inteiro teor
EMP 1/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 2/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Sibá Machado Inteiro teor
EMP 3/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Alessandro Molon Inteiro teor
EMP 4/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Paulo Pereira da Silva Inteiro teor
EMP 5/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Paulo Pereira da Silva Inteiro teor
EMP 6/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Paulo Pereira da Silva Inteiro teor
EMP 7/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Paulo Pereira da Silva Inteiro teor
EMP 8/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMP 9/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 10/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 11/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 12/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 13/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 14/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 15/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 16/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 17/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 18/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 19/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 20/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 21/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 22/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 23/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 24/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
EMP 25/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Dagoberto Inteiro teor
EMP 26/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 André Figueiredo Inteiro teor
EMP 27/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Sergio Zveiter Inteiro teor
EMP 28/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Leonardo Picciani Inteiro teor
EMP 29/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Sergio Souza Inteiro teor
EMP 30/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Felipe Maia Inteiro teor
EMP 31/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Domingos Neto Inteiro teor
EMP 32/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Marcelo Aro Inteiro teor
EMP 33/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Marcelo Aro Inteiro teor
EMP 34/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Marcelo Aro Inteiro teor
EMP 35/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Marcelo Aro Inteiro teor
EMP 36/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Marcelo Aro Inteiro teor
EMP 37/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Sergio Souza Inteiro teor
EMP 38/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Rubens Bueno Inteiro teor
EMP 39/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Rubens Bueno Inteiro teor
EMP 40/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Rubens Bueno Inteiro teor
EMP 41/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Rubens Bueno Inteiro teor
EMP 42/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Mário Negromonte Jr. Inteiro teor
EMP 43/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Laercio Oliveira Inteiro teor
EMP 44/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Laercio Oliveira Inteiro teor
EMP 45/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Laercio Oliveira Inteiro teor
EMP 46/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMP 47/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Rodrigo Martins Inteiro teor
EMP 48/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Nilson Leitão Inteiro teor
EMP 49/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Alessandro Molon Inteiro teor
EMP 50/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Alessandro Molon Inteiro teor
EMP 51/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Alessandro Molon Inteiro teor
EMP 52/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Glauber Braga Inteiro teor
EMP 53/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Glauber Braga Inteiro teor
EMP 54/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Gorete Pereira Inteiro teor
EMP 55/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 56/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Jandira Feghali Inteiro teor
EMP 57/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Mendonça Filho Inteiro teor
EMP 58/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Arnaldo Jordy Inteiro teor
EMP 59/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Arnaldo Jordy Inteiro teor
EMP 60/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Darcísio Perondi Inteiro teor
EMP 61/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Beto Salame Inteiro teor
EMP 62/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Arnaldo Jordy Inteiro teor
EMP 63/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Arnaldo Jordy Inteiro teor
EMP 64/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Andre Moura Inteiro teor
EMP 65/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Darcísio Perondi Inteiro teor
EMP 66/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 André Figueiredo Inteiro teor
EMP 67/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 André Figueiredo Inteiro teor
EMP 68/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Altineu Côrtes Inteiro teor
EMP 69/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Altineu Côrtes Inteiro teor
EMP 70/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Altineu Côrtes Inteiro teor
EMP 71/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Wellington Roberto Inteiro teor
EMP 72/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Plenário 08/04/2015 Andre Moura Inteiro teor
ERD 1/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Redação 22/04/2015 Marcelo Aro Inteiro teor
ERD 2/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Redação 22/04/2015 Marcelo Aro Inteiro teor
ERD 3/2015 => PL 4330/2004 Emenda de Redação 22/04/2015 Arnaldo Jordy
SSP 1 => PL 4330/2004 Subemenda Substitutiva de Plenário 08/04/2015 Arthur Oliveira Maia Inteiro teor