Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6681/2002 | Emenda ao Substitutivo | 05/11/2004 | Paes Landim | Inclui parágrafo 4º ao art. 12 do Decreto-Lei nº 73/66, constante do art. 1º do substitutivo. Inteiro teor |