Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4286/2004 | Emenda de Relator | 01/02/2010 | Eduardo Cunha | Ao final da nova redação dada ao dispositivo mencionado pelo art. 1º do Projeto, aponha-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |