PL 4282/2004 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4282/2004 Emenda de Relator 14/09/2005 Bosco Costa Dê-se, ao caput do art. 1º Inteiro teor