Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. (MPV22304 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 B SA Suprime o Parágrafo Único do Art.1º Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Zonta Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Francisco Turra Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Moacir Micheletto Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Zonta Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Moacir Micheletto Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion "Suprima-se o parágrafo único do art. 1º, da Medida Provisória nº 223 de 14 de outubro de 2004" Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Leonardo Vilela Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Silas Brasileiro Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Suprime o Parágrafo Único do Inciso III do Art.1º. Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Ricardo Barros Suprime expressão e parágrafos Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 B SA Altera redação do artigo 1º Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Ronaldo Caiado Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Osmar Dias Suprima-se o § único do art. 1º Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Eduardo Sciarra Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Eduardo Sciarra Suprima-se o § único do art. 1º Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Aroldo Cedraz Deputado Aroldo Cedraz apresenta emenda à MP 223, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005. Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Osmar Serraglio Suprima-se o § único do art. 1º Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Ronaldo Caiado Suprima-se o § único do art. 1º Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Yeda Crusius Suprima-se o § único do art. 1º Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Kátia Abreu Suprima-se o § único do art. 1º Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Luis Carlos Heinze Suprima-se o § unico do art. 1º Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Brasileiro Suprima-se o § único do art. 1º Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Leonardo Vilela Suprima-se o § único do inc. III do art. 1º. Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Osmar Dias Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 João Grandão Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 29/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Vignatti Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 30/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Nazareno Fonteles Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 31/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 32/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Emenda a MP 223 de 2004 do Deputado Federal MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR) Inteiro teor
EMC 33/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Francisco Turra Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 34/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 35/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 36/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 37/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 38/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Ronaldo Caiado Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 39/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Abelardo Lupion Dá-se a seguinte redação ao Art. 1º da MP 223/2004 Inteiro teor
EMC 40/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Eduardo Sciarra Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 41/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Eduardo Sciarra Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 42/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Aroldo Cedraz Deputado Aroldo Cedraz apresenta emenda à MP 223, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005. Inteiro teor
EMC 43/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 44/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Osmar Serraglio Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 45/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Kátia Abreu Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 46/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Luis Carlos Heinze Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 47/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Silas Brasileiro Dê-se nova redação ao art. 1º Inteiro teor
EMC 48/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Silas Brasileiro Dê-se nova redação ao art. 1º. Inteiro teor
EMC 49/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação ao § único do art. 1º Inteiro teor
EMC 50/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Edson Duarte Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, com a supressão de todos os seus incisos e inclusão dos §§ 1, 2 e 3, renumerando-se o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 51/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Darcísio Perondi Altera o Artigo 1º da MP 223/04. Inteiro teor
EMC 52/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Antônio Carlos Valadares Acrescenta o §2º ao Artigo 1º da MP 223/04. Inteiro teor
EMC 53/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Eduardo Valverde Adiciona o §2º ao Artigo 1º da MP 223/04 Inteiro teor
EMC 54/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Suprime o Artigo 2º e seus parágrafos Inteiro teor
EMC 55/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Suprime o Art.2º e seus parágrafos. Inteiro teor
EMC 56/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Suprime o Art.2º e seus parágrafos. Inteiro teor
EMC 57/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Eduardo Valverde Suprime o §1º do Art.2º Inteiro teor
EMC 58/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Pompeo de Mattos Suprime expressão do parágrafo 1º do Art.2º Inteiro teor
EMC 59/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Francisco Turra Suprime o parágrafo 2º do Art.2º Inteiro teor
EMC 60/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Moacir Micheletto Suprime o parágrafo segundo do art.2º Inteiro teor
EMC 61/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Zonta Suprime o parágrafo segundo do art.2º Inteiro teor
EMC 62/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion "Suprima-se o parágrafo segundo do art. 2º, da Medida Provisória nº 223 de 14 de outubro de 2004." Inteiro teor
EMC 63/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Osmar Dias Suprime o parágrafo segundo do art.2º Inteiro teor
EMC 64/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Eduardo Sciarra Suprime o parágrafo segundo do art.2º Inteiro teor
EMC 65/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Aroldo Cedraz Suprime o parágrafo segundo do art.2º Inteiro teor
EMC 66/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Pompeo de Mattos Suprime o parágrafo segundo do art.2º Inteiro teor
EMC 67/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Suprime o parágrafo segundo do art.2º Inteiro teor
EMC 68/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Silas Brasileiro Suprime o parágrafo segundo do art.2º Inteiro teor
EMC 69/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Ronaldo Caiado Altera redação do Artigo 2º Inteiro teor
EMC 70/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luiz Carlos Hauly Altera o parágrafo 1º do Artigo 2º. Inteiro teor
EMC 71/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Abelardo Lupion Dá-se nova redação ao parágrafo 1o do art. 2o da MP 223/04. Inteiro teor
EMC 72/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Dá-se a seguinte redação ao parágrafo 1o do artigo 2o." Inteiro teor
EMC 73/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Dilceu Sperafico Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º Inteiro teor
EMC 74/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º Inteiro teor
EMC 75/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º Inteiro teor
EMC 76/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Edson Duarte Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º Inteiro teor
EMC 77/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Darcísio Perondi Altera o Artigo 2º. Inteiro teor
EMC 78/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dá nova redação ao artigo 2º e seus parágrafos. Inteiro teor
EMC 79/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Eduardo Valverde Altera o Artigo 2º. Inteiro teor
EMC 80/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Altera a redação do Artigo 2º e seus parágrafos. Inteiro teor
EMC 81/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Pompeo de Mattos Suprime expressão do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 82/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Jonas Pinheiro Suprime o Art.3º e seu parágrafo, o Art.4º e seus §§1º e 2º e expressão do seu Art. 9º Inteiro teor
EMC 83/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Pompeo de Mattos Suprime o parágrafo único do Art.3º. Inteiro teor
EMC 84/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Francisco Turra Suprime o Artigo 3º e seu Parágrafo Único. Inteiro teor
EMC 85/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Zonta Suprime o Artigo 3º e seu Parágrafo Único. Inteiro teor
EMC 86/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Suprima-se o Artigo 3º e seu Parágrafo Único Inteiro teor
EMC 87/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Osmar Dias Suprime o Artigo 3º e seu Parágrafo Único. Inteiro teor
EMC 88/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Eduardo Sciarra Suprime o Artigo 3º e seu Parágrafo Único. Inteiro teor
EMC 89/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Suprime o Artigo 3º e seu Parágrafo Único. Inteiro teor
EMC 90/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Suprime o Artigo 3º e seu Parágrafo Único. Inteiro teor
EMC 91/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Silas Brasileiro Suprime o Artigo 3º e seu Parágrafo Único. Inteiro teor
EMC 92/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime os Artigos 3º e 4º. Inteiro teor
EMC 93/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Ronaldo Caiado Suprime os artigos 3º e 4º desta MP Inteiro teor
EMC 94/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Yeda Crusius Suprime os artigos 3º, 4º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 95/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 B SA Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 96/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 97/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Zonta Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 98/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Moacir Micheletto Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 99/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 100/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Ronaldo Caiado Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 101/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Eduardo Sciarra Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 102/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Aroldo Cedraz Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 103/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Osmar Serraglio Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 104/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Kátia Abreu Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 105/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Silas Brasileiro Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Inteiro teor
EMC 106/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º. Inteiro teor
EMC 107/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Aroldo Cedraz Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 108/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 B SA Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 109/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 110/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Zonta Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 111/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Moacir Micheletto Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 112/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 113/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 114/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Osmar Serraglio Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 115/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 João Grandão Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 116/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Kátia Abreu Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 117/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Vignatti Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 118/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 119/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Silas Brasileiro Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 120/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Darcísio Perondi Modifica o artigo 3º e seus parágrafos Inteiro teor
EMC 121/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Edson Duarte Dá nova redação ao Artigo 3º. Inteiro teor
EMC 122/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 B. Sá Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 123/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 124/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Zonta Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 125/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Moacir Micheletto Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 126/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 127/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Ronaldo Caiado Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 128/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Eduardo Sciarra Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 129/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Aroldo Cedraz Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 130/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Osmar Serraglio Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 131/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Kátia Abreu Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 132/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Pompeo de Mattos Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 133/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 134/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Silas Brasileiro Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 135/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Suprime os arts. 4º e 5º e seus respectivos parágrafos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 136/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Suprime os arts. 4º e 5º e seus respectivos parágrafos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 137/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Suprime os arts. 4º e 5º e seus respectivos parágrafos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 138/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Darcísio Perondi Modifica o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 139/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Dá nova redação ao § 2º do art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 140/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Francisco Turra Suprime o art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 141/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Emenda do deputado Micheletto Inteiro teor
EMC 142/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Suprima-se o art. 5º, da Medida Provisória nº 223 de 14 de outubro de 2004 Inteiro teor
EMC 143/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Suprima-se o art. 5º, da Medida Provisória nº 223 de14 de outubro de 2004 Inteiro teor
EMC 144/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Osmar Dias Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 145/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Eduardo Sciarra Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 146/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Aroldo Cedraz Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 147/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Geraldo Resende Inteiro teor
EMC 148/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Pompeo de Mattos Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 149/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Ronaldo Caiado Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 150/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Darcísio Perondi Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 151/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 152/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 153/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Brasileiro Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 154/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Suprima-se o art. 5º Inteiro teor
EMC 155/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Jonas Pinheiro Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 156/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 B SA Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 157/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 158/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 159/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 160/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 161/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Ronaldo Caiado Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 162/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Eduardo Sciarra Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 163/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Osmar Serraglio Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 164/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Dilceu Sperafico Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 165/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 166/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Brasileiro Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 167/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Edson Duarte Dê-se nova redação ao art. 5º Inteiro teor
EMC 168/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Pompeo de Mattos Suprima-se o art. 6º Inteiro teor
EMC 169/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 6º Inteiro teor
EMC 170/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 6º. Inteiro teor
EMC 171/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Ronaldo Caiado Dá nova redaçõa ao art. 6º . Inteiro teor
EMC 172/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 João Grandão Acrescenta Parágrafo único ao art. 6º. Inteiro teor
EMC 173/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Vignatti Acrescenta Parágrafo único ao art. 6º . Inteiro teor
EMC 174/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Nazareno Fonteles Acrescenta Parágrafo único ao art. 6º Inteiro teor
EMC 175/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 João Grandão Suprime o art. 7º. Inteiro teor
EMC 176/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Darcísio Perondi Suprime o art. 7º da Medida Provisória Inteiro teor
EMC 177/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Vignatti Suprime o art. 7º da Medida Provisória . Inteiro teor
EMC 178/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Nazareno Fonteles Suprime o art. 7º da Medida Provisória . Inteiro teor
EMC 179/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Moacir Micheletto Suprime o parágrafo 2º do art. 7º da Medida Provisória Inteiro teor
EMC 180/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Suprima-se o § 2º da MP Inteiro teor
EMC 181/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion "Suprima-se o parágrafo segundo, do art. 7º, da Medida Provisória nº 223 de 14 de outubro de 2004." Inteiro teor
EMC 182/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Eduardo Sciarra Suprima-se o § 2º do art. 7º Inteiro teor
EMC 183/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Geraldo Resende Suprima-se o § 2º do art. 7º Inteiro teor
EMC 184/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Suprima-se o § 2º do art. 7º Inteiro teor
EMC 185/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Francisco Turra Suprima-se o § 2º do art. 7º Inteiro teor
EMC 186/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Suprima-se o § 2º do art. 7º Inteiro teor
EMC 187/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Brasileiro Suprima-se o § 2º do art. 7º Inteiro teor
EMC 188/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Geraldo Resende Dê-se nova redação ao "caput" do art. 7º Inteiro teor
EMC 189/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dê-se nova redação ao art. 7º e seu § 2º Inteiro teor
EMC 190/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Francisco Turra Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 191/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 192/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 193/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Dê-se nova redação ao artigo 7º da MP 223/2004. Inteiro teor
EMC 194/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Osmar Dias Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 195/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Eduardo Sciarra Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 196/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Aroldo Cedraz Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 197/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 198/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Dilceu Sperafico Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 199/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 200/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 201/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 202/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Câmara Dê-se nova redação ao art. 7º Inteiro teor
EMC 203/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 B SA Acrescenta-se § ao art. 8º Inteiro teor
EMC 204/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Francisco Turra Acrescenta-se parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 205/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Leonardo Vilela Acrescenta § ao art. 8º Inteiro teor
EMC 206/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Acrescenta parágrafo único ao art. 8º Inteiro teor
EMC 207/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Acrescenta-se parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 208/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 209/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 210/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Adiciona-se Parágrafo Único ao art. 8º da MP 223/2004 Inteiro teor
EMC 211/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Ronaldo Caiado Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 212/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Osmar Dias Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 213/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Eduardo Sciarra Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 214/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Eduardo Sciarra Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 215/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Aroldo Cedraz Deputado Aroldo Cedraz apresenta emenda à MP 223, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005. Inteiro teor
EMC 216/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Osmar Serraglio Acrescenta parágrafo único ao art. 8º Inteiro teor
EMC 217/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Kátia Abreu Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 218/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 219/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 220/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Brasileiro Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 221/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Brasileiro Acrescenta parágrafo ao art. 8º Inteiro teor
EMC 222/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 8º Inteiro teor
EMC 223/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Pompeo de Mattos Suprima-se o art. 9º Inteiro teor
EMC 224/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Ronaldo Caiado Suprima-se o art. 9º Inteiro teor
EMC 225/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Suprima-se o art. 9º Inteiro teor
EMC 226/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Francisco Turra Dê-se nova redação ao art. 10 Inteiro teor
EMC 227/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Altera o art. 10 Inteiro teor
EMC 228/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Zonta Altera o art. 10 Inteiro teor
EMC 229/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Dá-se a seguinte redação ao artigo 10 da MP 223/2004. Inteiro teor
EMC 230/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Osmar Dias Altera o art. 10 Inteiro teor
EMC 231/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Eduardo Sciarra Altera o art. 10 Inteiro teor
EMC 232/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Aroldo Cedraz Altera o art. 10. Inteiro teor
EMC 233/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Altera o art. 10 Inteiro teor
EMC 234/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Altera o art. 10 Inteiro teor
EMC 235/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Brasileiro Altera o art. 10 Inteiro teor
EMC 236/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Adiciona-se novo artigo a MP 223 Inteiro teor
EMC 237/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Moacir Micheletto Adiciona-se novo artigo a MP 223 Inteiro teor
EMC 238/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Francisco Turra Acrescenta art. à MP Inteiro teor
EMC 239/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Adiciona-se novo artigo 11 à MP 223/2004: Inteiro teor
EMC 240/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Zonta Acrescenta art. à MP Inteiro teor
EMC 241/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Eduardo Sciarra Acrescenta art. à MP Inteiro teor
EMC 242/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Aroldo Cedraz Deputado Aroldo Cedraz apresenta emenda à MP 223, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005. Inteiro teor
EMC 243/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Acrescenta art. à MP Inteiro teor
EMC 244/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Acrescenta art. à MP Inteiro teor
EMC 245/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Acrescenta art. à MP Inteiro teor
EMC 246/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Acrescenta art. à MP Inteiro teor
EMC 247/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Silas Brasileiro Acrescenta art. à MP Inteiro teor
EMC 248/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Silas Brasileiro Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 249/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Francisco Turra Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 250/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Francisco Turra Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 251/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Moacir Micheletto Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 252/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Zonta Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 253/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Zonta Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 254/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 255/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Abelardo Lupion Adiciona novo artigo à MP 223/2004. Inteiro teor
EMC 256/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Osmar Dias Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 257/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Osmar Dias Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 258/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Eduardo Sciarra Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 259/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Eduardo Sciarra Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 260/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Aroldo Cedraz Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 261/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Aroldo Cedraz Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 262/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 263/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Luis Carlos Heinze Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 264/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Silas Brasileiro Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 265/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 18/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Adiciona, onde couber, novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 266/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 01/10/2004 João Grandão Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 267/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 01/10/2004 Adão Pretto Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 268/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 01/10/2004 Nazareno Fonteles Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 269/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 01/10/2004 Max Rosenmann Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 270/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 19/10/2004 Orlando Desconsi Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 271/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/11/2004 Ronaldo Caiado Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 272/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Yeda Crusius Adiciona, onde couber, novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 273/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 14/10/2004 Jonas Pinheiro Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 274/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 01/10/2004 Vignatti Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 275/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 João Grandão Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 276/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Adão Pretto Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 277/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Vignatti Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 278/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Nazareno Fonteles Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 279/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 280/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Eduardo Sciarra Dê-se nova redação à MP 223/04 Inteiro teor
EMC 281/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Zonta Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 282/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Roberto Freire Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 283/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Roberto Freire Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 284/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 20/10/2004 Yeda Crusius Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 285/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonel Pavan Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 286/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonel Pavan Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 287/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 288/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Augusto Nardes Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 289/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação à MP Inteiro teor
EMC 290/2004 MPV22304 => MPV 223/2004 Emenda na Comissão 21/10/2004 Leonardo Vilela Dê-se nova redação à MP Inteiro teor